Termos e condições
Este Termo de Uso
apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços
oferecidos por CAMOMILA COMERCIO DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSORIOS LTDA -
ME, inscrita no CNPJ sob n. º 13.454.966/0001-40, doravante denominada “Camomila”,
o qual inclui a venda de Roupas e Acessórios via e-commerce, no site
www.camomilaprecounico.com.br. Qualquer pessoa, legalmente capaz,
denominada “USUÁRIO”, que utilize os serviços da “Camomila”,
deve aceitar este Termo de Utilização, e todas as políticas e princípios que o
regem.
O TERMO DE UTILIZAÇÃO
É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos produtos e serviços
deste Website. A utilização dos produtos e serviços oferecidos pela “Camomila”
implica na imediata anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo
constitui-se em documento exclusivo entre “Camomila” e o Usuário,
substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e
entendimentos anteriores com relação à “Camomila”, seus conteúdos,
produtos ou serviços fornecidos por ou através deste Website.
ATENÇÃO:
OS USUÁRIOS MENORES
DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE SITE
DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS.
1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS,
DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO
PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE. OS REPRESENTANTES LEGAIS
SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO
DA UTILIZAÇÃO DO SITE.
DO OBJETO DO CONTRATO
“Camomila” é um site que
tem como objeto a venda de móveis, artigos para o lar e decorações, via
e-commerce.
TERMOS E CONDIÇÕES DE
UTILIZAÇÃO
A “Camomila” não
garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em
outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de
responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu
conteúdo seja ilegal ou fora da região de atendimento, recaindo inteiramente o
ônus de utilização sobre o Usuário.
Destarte, ao optar
pelo acesso à “Camomila”, o Usuário compreende, reconhece e
concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República
Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.
As informações sobre
os produtos estarão organizadas no website www.camomilaprecounico.com.br de
forma clara, precisa e em português, fazendo constar: Nome do Produto, Foto
Ilustrativa, Valor do Produto, Descrição do Produto, bem como demais informações
atinentes ao produto ofertado.
O uso deste Website
restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins
lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e
protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema
automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro
lugar do World Wide Web (“screen scraping”) sem o consentimento expresso de
seus proprietários.
A “Camomila” envidará
esforços para manter seu website no ar, durante 24 (vinte e quatro) horas por
dia sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e
ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por eventos
causados nos casos fortuitos ou de força maior, nesta situação de fragilidade
também se incluindo, dado sua complexidade, a dependência de serviços de
telecomunicações prestados por terceiros, razão pelo qual não se garante, de
forma nenhuma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de
erros.
Conforme legislação
protetiva do Código de Defesa do Consumidor é assegurado ao Usuário o direito
de arrependimento, desde que isto ocorra no prazo de 07 (sete) dias, contados
da assinatura do contrato, ressalvados os casos em que o produto apresente
vício, o que autoriza ao Usuário a desfazer o negócio com a “Camomila”.
Na hipótese de insatisfação, os custos com frete relativos à devolução dos
itens adquiridos por meio do Site ficariam a cargo do Usuário.
A “Camomila” isenta-se
da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo
impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através
de nosso Website. A equipe da “Camomila” pode mudar, a qualquer tempo e
sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.
A aquisição do(s)
produto(s) pelo Usuário será finalizada e concluída, após o devido pagamento
que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão
de pagamentos. A “Camomila” não poderá intervir nos resultados da
relação do Usuário com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez
que a mesma administra suas operações independentemente.
A “Camomila” não será responsável pela disponibilidade ou não
dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou
pela impossibilidade do uso do Serviço.
A “Camomila poderá,
a qualquer tempo, alterar o presente Instrumento visando o aprimoramento, bem
como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará
em vigor, sem prejuízo dos produtos veiculados na vigência do contrato
anterior. Assim, a “Camomila” recomenda que o Usuário tenha o costume de
reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Site ou
realizar qualquer operação por meio deste.
A “ Camomila” tomará todas as medidas possíveis para manter a
confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos Usuários,
porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas
medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet,
subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
Com efeito,
preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Site,
da “Camomila” declara que a senha de acesso e todos os dados
que o Usuário digitar na página do Site são totalmente protegidos por
tecnologia de criptografia, com chave de segurança e transmissão dos dados
através do certificado de segurança SSL. A “Camomila” recomenda que o
Usuário nunca forneça sua senha a terceiros. O Usuário é integralmente
responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.
A “Camomila” não
será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário
causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de
condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar
disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro
evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.
DO CADASTRO DO
USUÁRIO
O cadastro do Usuário
será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados
solicitados.
Não será permitido ao
Usuário ter mais de um cadastro, pois caso isso ocorra a “Camomila” desabilitará,
automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.
Todo e qualquer
Usuário menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou
representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou
quaisquer dados à “Camomila” por meio deste Site.
Todas as informações
fornecidas pelo Usuário devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente
atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o Usuário, ainda, que
a “Camomila” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados
transmitidos pelo Usuário ou qualquer outra pessoa. Diante disso, a ““Camomila””
não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo Usuário,
sendo certo que o Usuário – ou seus pais ou representantes legais, quando for o
caso – garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e
autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
A “Camomila” se
compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações
individuais do Usuário cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o
Usuário acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual
qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de
utilização do Site, a ““Camomila”” não se responsabilizará em nenhuma
hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação,
àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do
Usuário cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou
navegação no Site. Entretanto, a ““Camomila”” assegura que dispõe de
recursos técnicos que visam a evitar ou atenuar os riscos inerentes da
Internet.
A “Camomila a
seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação
e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no site. Deste modo, a ““Camomila””
poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no site,
independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao
usuário, externando posteriormente a justificativa ou motivos.
Fica ressalvado o
direito do Usuário em retificar quaisquer dados enviados à ““Camomila””.
Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o
direito da ““Camomila”” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de
informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à ““Camomila””
ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo Usuário;
entendendo-se como tal o momento do efetivo recebimento de tal retificação pela
““Camomila””.
DAS VENDAS ONLINE
A “Camomila” será
responsável em efetivar as vendas dos produtos, observados o objeto descrito na
cláusula primeira deste instrumento. A entrega de qualquer produto somente se
dará em território nacional.
DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de
outras medidas, a “Camomila” poderá advertir, cancelar,
suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário a qualquer tempo,
e iniciar as ações cabíveis, se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo
deste Termo de Utilização, se descumprir com seus deveres de Usuário, se não
puder ser confirmada e verificada a identidade do Usuário ou se qualquer
informação fornecida por ele esteja incorreta ou se verificar que os anúncios
ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à
própria ““Camomila”” ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Caso o Usuário tenha
seu cadastro inabilitado, todas as Aquisições de Produtos adquiridos serão
automaticamente cancelados.
Para dirimir qualquer
dúvida, a ““Camomila”” poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo
critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário acorda que
o Site, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições,
textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e
quaisquer outros materiais correlatos ao Site, constituem, conforme o caso, direitos
autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da ““Camomila””
ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela
legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual,
especialmente quanto aos termos e condições das Leis n.º 9.279/96, 9.609/98 e
9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de
propriedade como se seus fossem.
É expressamente proibido ao Usuário a reprodução, a distribuição, a
modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra
forma de utilização do conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou
pelo Site.
Em atenção à proteção aos direitos do Usuário, fica desde já esclarecido e
acordado que não serão aceitas ideias ou sugestões relacionadas a produtos,
serviços ou quaisquer outros planos de trabalho, exceto quando expressamente
requisitado e acordado por escrito, previamente, com a “Camomila”.
Conforme legislação vigente, as ideias ou concepções abstratas, planos e
esquemas não são protegidos no Brasil.
Deste modo, o Usuário
declara, reconhece e aceita que qualquer transmissão de ideias ou concepções
poderá ser utilizada por quaisquer terceiros, inclusive pela ““Camomila””,
para o propósito de desenvolvimento e/ou criação de produtos utilizando tais
informações, sem que gere qualquer obrigação de compensar o Usuário.
DOS LOCAIS DE ENTREGA
DE DIFICIL ACESSO OU DE RISCO
A “Camomila” não
consegue garantir que a entrega de seu pedido será realizada diretamente no
endereço indicado no ato da compra caso o local seja uma "área de
risco" ou de "difícil acesso", de acordo com a política de
entrega dos Correios e da transportadora.
Nesses casos, os
Correios enviarão a encomenda para uma agência próxima do endereço do destinatário,
para que seja feita a retirada do pacote direto na agência. Vale ressaltar que
esse procedimento está fora do controle da “Camomila” e que as
áreas de restrição de entrega podem ser alteradas a qualquer momento pelos
Correios.
De acordo com a
política dos Correios, os objetos ficarão disponíveis para retirada por um
prazo de 7 dias corridos. Caso o pacote não seja retirado, o produto poderá ser
devolvido para a ““Camomila”” sem prévio aviso. Caso isso ocorra,
procederemos com o reembolso do valor pago através de um vale-troca ou
devolução do dinheiro, conforme sua preferência. Não será possível garantir o
reenvio do mesmo produto.
Essa condição vale
também para pedidos expedidos por nossas transportadoras que venham a ser
redespachados através dos Correios.
Para mais informações
sobre a política de Restrição de Entrega Domiciliar dos Correios, acesse: https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/entrega-domiciliar
DISPOSIÇÕES GERAIS
Após o cadastro no
website www.camomilaprecounico.com.br, o Usuário poderá realizar as
aquisições dos produtos e efetuar o pagamento durante o PERÍODO DE PUBLICAÇÃO.
O produto devidamente
comprado é irrevogável, nos ternos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de
2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.
Ao adquirir o produto
e efetuar o pagamento através do Website www.camomilaprecounico.com.br,
o Usuário declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e
todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.
A “Camomila” não será responsável pelas despesas com o frete,
salvos nos casos de troca onde o laudo técnico confirme que o produto esteja
com defeito de fábrica.
O cliente tem um
prazo de 7 dias para entrar em contato explicando o motivo da troca do produto.
Só serão aceitos
produtos que estiverem em seus lacres originais sem nenhum tipo de violação e
dentro do prazo estipulado para se manifestar a troca.
Os produtos para
troca deverão ser encaminhados para a “Camomila” com o frete
de envio pago.
Os técnicos
especializados emitirão um Laudo de Constatação (Laudo Técnico), de forma que:
(i)Havendo alguma
irregularidade, constatada pelos técnicos, no produto, a “Camomila” se
encarregará de todos os encargos para realização da troca, inclusive pelo
reembolso do frete de envio para troca, pago pelo cliente.
(ii)Não sendo
constatada nenhuma irregularidade pelos técnicos, no produto, a “Camomila” reenviará
o produto para o cliente, acompanhado do Laudo Técnico e com o frete de reenvio
a ser pago pelo cliente.
Nenhuma garantia de
qualquer tipo, implícita ou explícita, incluindo, sem limitação, qualquer
garantia de propriedade, não violação de direitos de terceiros, comercialidade,
qualidade satisfatória, adequação a um fim específico e ausência de vírus de
computador é apresentada com relação a este Site e/ou aos dados transmitidas
por meio do Site.
O Usuário reconhece e
aceita que (a) o estágio atual da técnica não permite a elaboração de programas
de computador totalmente isentos de vícios ou defeitos e que, assim sendo,
a “Camomila” não pode garantir que o Site operará
ininterruptamente ou livre de vícios, vírus ou defeitos; e (b) o Site não foi
desenvolvido sob encomenda do Usuário, mas para uso genérico, razão pela qual
a “Camomila” não pode garantir que este atenderá quaisquer
necessidades específicas do Usuário.
Quando no Site
existirem “links” para outros sites, a “Camomila” recomenda ao
Usuário consultar "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como
quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais
sites. A ““Camomila”” não presta aval, nem garante ou representa
quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua
disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de
entretenimento ao Usuário. O Usuário reconhece que todo e qualquer problema
gerado em tais sites deve ser resolvido com a empresa titular do respectivo
site, sem a participação da “Camomila”.
Determinados atos,
incluindo, mas não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de
informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou
autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de
mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou
interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação
de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento
de qualquer relação entre a ““Camomila”” e o Usuário.
Caso reste qualquer
dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:
“Camomila” | RAZAO
SOCIAL. CAMOMILA COMERCIO DE ROUPAS, SAPATOS E ACESSORIOS LTDA - ME
CNPJ: º 13.454.966/0001-40 – IE 633.496.516.114
Este contrato supera
quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes,
especialmente com relação ao uso do Site pelo Usuário. Caso surja qualquer
desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as partes, as mesmas se
comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com
conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e
mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando
fim a desavença. Caso as partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30
dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Contrato, as partes
contratantes elegem o foro da Comarca de Praia Grande do São
Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou
litígios oriundos do presente contrato.
O Usuário, ou, se for
o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido,
analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas,
comprometendo-se cumpri-las integralmente.
e.